ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-12-2008.

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e quarenta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Haroldo de Souza, João Bosco Vaz e Professor Garcia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/08 e os Projetos de Lei do Executivo n^os 060/08, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 061/08, discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon e Claudio Sebenelo. Às dezoito horas e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Há quórum. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 6894/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/08, que dispõe sobre o exercício do comércio de lanches rápidos em “trailer” no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 6912/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/08, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de excepcional interesse público e efetivar o recrutamento de 200 (duzentos) Agentes Comunitários de Saúde, consoante o que preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso II do art. 17 da Lei Orgânica do Município.

PROC. Nº 6938/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/08, que concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente ao patrimônio, serviços e demais operações diretamente relacionadas com esta finalidade.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que acompanha o Canal 16, infelizmente o Governo não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta feito há um ano com o Ministério Público e com os trabalhadores da área da Saúde. O Termo de Ajustamento de Conduta previa que, até março deste ano, o Prefeito deveria mandar um Projeto de Lei a esta Casa criando um novo sistema de administração do Programa Saúde da Família de Porto Alegre. O Projeto, que chegou no dia 28 de março deste ano, passou apenas por uma Comissão desta Casa: a Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça ignorou as Emendas apresentadas, mas não houve, em nenhum momento, consentimento para aprovar em regime de urgência urgentíssima.

Por esta razão este novo Projeto, que está em 1ª Sessão de Pauta no dia de hoje e que tem de ser votado até o final do ano, porque aqui está a prorrogação do contrato temporário do Programa Saúde da Família. E mais do que isso: o Governo acaba embutindo aqui a autorização para a contratação de duzentos agentes comunitários, o que, em tese, daria cinqüenta equipes, porque cada equipe do Programa Saúde da Família tem quatro agentes comunitários, dois técnicos de enfermagem, um enfermeiro e um médico. O grande problema, Ver. Garcia, é que o Governo solicita autorização para contratar duzentos agentes comunitários e não diz como vai contratar os demais trabalhadores para formar as novas cinqüenta equipes do Programa Saúde da Família. Sabemos também que, se votarmos contra este Projeto de Lei, não estaremos dando autorização ao Executivo a renovar o contrato temporário do Programa Saúde da Família.

Isto demonstra a tamanha contradição do atual Governo. Primeiro, ele manda um Projeto de Lei criando os cargos e o Programa, não deu prioridade e, agora, manda um outro Projeto, dizendo o seguinte: “Precisamos prorrogar o Programa Saúde da Família”. Ele pede autorização para contratar duzentos agentes e para prorrogar o contrário temporário. Infelizmente, Ver. João Antonio Dib, o Governo demonstra um total descrédito e um discurso contrário em relação ao que ele fez em campanha. Ele disse que iria criar um novo departamento para o Programa Saúde da Família, garantindo a absorção automática dos agentes, porque a Emenda Constitucional nº 51 lhes garante absorção automática. Agora, entretanto, o Governo pede autorização à Câmara Municipal para não só renovar o contrato temporário como também para admitir mais duzentos agentes. Quem vai administrar esse Programa? Novamente o Instituto Sollus. E o Governo admitiu essa instituição numa licitação fraudulenta, irresponsável, sem fazer licitação. Nós denunciamos aqui o que todas as entidades do Programa Saúde da Família denunciaram.

Apesar de nós votarmos favoráveis, com certeza, à prorrogação do contrato, o Projeto mostra claramente que o Governo não tem política de saúde na cidade de Porto Alegre, e ele disse, na época, que iria criar um regime para administrar esses PSFs, seja estatutário ou celetista. Infelizmente, continua por uma contratação temporária, e não é o que a categoria quer, porque a qualquer momento o Governo pode extinguir o Programa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadoras, quando as coisas funcionam, Ver. João Dib, é preciso dizer que elas funcionam. O Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o exercício do comércio de lanches rápidos em trailers no Município de Porto Alegre é fruto do convênio entre a Câmara Municipal e a Prefeitura para tentar resolver o problema da legislação do comércio ambulante na cidade de Porto Alegre. Esse Projeto foi separado daquele outro que está aqui para ser votado. Quero dizer que está corretíssimo o que foi feito, e quero parabenizar os funcionários da Câmara que estiveram envolvidos nisso e os funcionários da SMIC, porque acho que esse é o caminho.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, em primeiro lugar meus cumprimentos a V. Exª pela gentileza com que sempre trata os assuntos: se é certo, é certo; se é errado, é errado. Já o meu amigo Ver. Aldacir Oliboni não quis me dar um aparte, porque eu ia contestar o que ele disse em relação ao Projeto que ele debateu. O grande defensor do posto de saúde da família não leu... Desde o dia 08 de março do corrente ano encontra-se na Casa um Projeto criando os cargos, e ele não fez nenhum esforço para resolver o problema nesse sentido.

O SR. ADELI SELL: Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

Evidentemente, esta é uma Casa de debates, é um parlamento, e nós sempre achamos que o contraditório é um elemento primordial da democracia, agradando-nos ou não. Eu só queria ocupar este rápido tempo para dizer que devemos aprovar esse Projeto do Executivo que trata do comércio de lanches rápidos em trailer, assim como vou aprovar, vou defender o Projeto que unifica a legislação do comércio ambulante da cidade de Porto Alegre. No ano que vem não vai haver mais confusão, porque estará tudo na mesma lei. Aquilo que era contraditório, aquilo que tinha problema foi elidido, e aprovaremos uma nova legislação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós temos aqui um problema muito sério. Quero me referir ao Simpa. Nós temos 340 agentes comunitários há um ano, Ver. João Antonio Dib - um ano! - sem carteira assinada! Adultos! Pessoas que tiveram carteira assinada pela FAURGS, Ver. Braz, por sete, por dez anos! Nós interrompemos uma vida de trabalho e um vínculo com o INSS neste ano. E era provisório, porque a Emenda nº 51 dizia que os agentes comunitários deveriam ser contratados diretamente. A Prefeitura não solucionou a questão, acho que isso não é humano. O Município está querendo prorrogar por mais um ano, Ver. João Dib, na condição de estagiários... Quero chamar a atenção para isso, porque a Casa - onde está o Ver. Garcia? - tem a responsabilidade de conversar com o Governo Fogaça sobre esse tema, porque ele está criando mais duzentos agentes comunitários de saúde em contrato temporário, na condição de estagiários, Ver. Dib...! Lembro que o Ver. Dib colocou o Prefeito Raul Pont na Justiça por muito menos! Essa não é uma questão legal - e eu gostaria que o senhor me escutasse, Ver. João Dib -, porque, por lei, estamos legalizando; é uma questão de respeito com funcionários que tinham vínculo estável através da FAURGS, tinham seu desconto de INSS, carteira assinada, uma vida profissional e uma vida sendo provisionada para aposentadoria!

Então, devíamos tensionar o Governo para resolver isso. Eu, Ver. Oliboni, tenho dúvidas. Pergunto ao Dr. Raul, Oliboni e Sebenelo, Vereadores que trataram e tratam da Saúde: não é o caso de perguntar aos agentes comunitários - enquanto o assunto não for resolvido definitivamente - se eles não preferem estar no Instituto Sollus com carteira assinada!? Hoje os médicos, enfermeiros e técnicos estão sofrendo na mão do Sollus, mas, pelo menos, estão com carteira assinada há um ano, e os agentes comunitários de saúde estão sem carteira e com vários outros problemas.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia, eu já havia dito ao Ver. Adeli Sell que gostaria de ver este entusiasmo na defesa do Projeto que o Prefeito mandou em março deste ano criando os cargos.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, eu o admiro pela coerência, mas vou lamentar a sua posição, primeiro porque o Governo sentou em cima deste Projeto por quatro meses! O Ver. Garcia fez isso! O Ver. Garcia levou quatro meses para pedir uma contestação da Procuradoria da Casa porque o Projeto é esdrúxulo! O Projeto cria um Departamento dentro da Secretaria, Ver. Dib, quebrando o regime jurídico único. Isso está em debate! Isso é inconstitucional! Vossa Excelência sabe! Por isso o Governo não toca para frente o Projeto, porque ele é um monstrengo! O Simpa... Qual é o acordo que a nossa categoria vai dar para quebrar o regime jurídico único na Prefeitura?! Agora, os agentes comunitários de saúde não têm... Eles querem ser celetistas! Bom, a solução para os celetistas é uma fundação, para manter celetistas em função da regionalização. O que eu acho lamentável é o Governo se omitir, e ele vai prorrogar, sem carteira assinada, para pais, mães, chefes de família mais um ano...

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia, o que também parece claro é que o Governo tem na sua vontade a ampliação dos Programas Saúde da Família, está criando mais duzentos cargos neste Projeto dos agentes comunitários de saúde, está garantindo por mais um ano esses agentes, que estão hoje nas suas funções, todos recebendo, todos trabalhando, enquanto se define a situação, para que tenhamos realmente na Cidade uma garantia estratégica de como vai funcionar o nosso PSF e a sua ampliação.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Dr. Raul, eu concordo, V. Exa é um otimista e está pegando pelo lado positivo. Nós todos não queremos e não vamos permitir, por óbvio, que haja descontinuidade. Agora, eu estou aqui levantando um problema que foi apontado. Há um ano foi feito um TAC, gente - Termo de Ajustamento de Conduta -, que o Prefeito Fogaça assinou com os três Ministérios Públicos, comprometendo-se com criação de cargos e concurso público, é ou não é, Dr. Raul?

Acho que essa questão é responsabilidade nossa! Eu não tenho mais cara para dizer aos agentes comunitários de saúde que eles vão passar mais um ano sem carteira assinada! Eu penso que nós temos que achar uma solução. Se o Governo quisesse solução, criaria uma fundação pública para contratar celetistas, mandaria um projeto para criação de cargos públicos e faria concurso para os demais cargos. Acho que é isso, porque os agentes querem ser celetistas e por causa da regionalização. Nós deveríamos enfrentar esse tema, ele é muito grave.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Verª Sofia Cavedon, só para lhe dizer, Vereadora, que esta Casa esperou bastante tempo, é verdade, mas está aí, são duzentos agentes comunitários. E V. Exª sabe que a alma de um posto de saúde da família é composta por dois técnicos de enfermagem, mas, principalmente, o médico de família e o agente comunitário, que conhece a comunidade, que vai de casa em casa e que faz um papel de prevenção fantástico. Mais cinqüenta postos vão ser povoados de uma forma ou de outra. Vossa Excelência tem que reconhecer, também, a complexidade do problema, porque alguns estão com seus contratos renovados; outros, inclusive, são dispensados de concurso público por uma Emenda Constitucional, e os terceiros são contratados via CLT. Este é o pedido do Prefeito Fogaça: mais duzentos agentes comunitários. Essa é uma aspiração, essa é uma espera longa que agora se torna realidade. Isso garante mais cinqüenta postos de saúde, no mínimo, mais cinqüenta Programas Saúde da Família.

Talvez aí é que a reclamação seja um pouco exagerada. Todos nós vamos votar a favor, tenho certeza de que o Partido dos Trabalhadores votará unanimemente a favor dessa contratação. Parece... Todo Vereador que falar nesse assunto tem de aplaudir o Prefeito. A cada atitude que o Prefeito toma na cidade de Porto Alegre surge uma saraivada imensa de defeitos, em algumas coisas que não têm defeito nenhum!

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, não duvide que eu louvo e louvarei a ampliação dos PSFs. A minha questão é que há um defeito muito importante: esses agentes tinham sete, dez anos de Prefeitura sempre com carteira assinada, Ver. Sebenelo, e há um ano eles passaram para contratação temporária sem carteira assinada, sendo a condição deles no contracheque de estagiário. Na verdade, o Governo está apresentando a prorrogação dos contratos e ampliação nessa condição. Então, isso é complicado na vida de uma pessoa: já há o acúmulo de um ano sem INSS, e vai ser mais um ano na condição de provisório. Esse é o defeito, que eu acho importante.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Os duzentos agentes serão contratados pela CLT, não como estagiários.

A Srª Sofia Cavedon: Não tem como, porque não há previsão legal para isso.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É impossível fazer na forma de estagiários.

A Srª Sofia Cavedon: Está escrito aqui, Ver. Sebenelo, posso ler para Vossa Excelência.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Acho muito importante chegarmos a um denominador comum, por causa das questões de responsabilidade fiscal e, principalmente, das questões da importância e da festa que deve se fazer na Cidade, quando aumentarmos mais cinqüenta postos de saúde, e estiverem todos eles trabalhando, Ver. João Bosco Vaz, independente das questões de vínculo empregatício. E a Vereadora queria que continuasse a FAURGS, V. Exª sabe que as fundações hoje no Brasil gozam de um descrédito muito grande. Estas siglas todas - Fundae, Fatec e FAURGS - não gozam de prestígio junto ao serviço público, e a solução que se achou foi o que se podia fazer.

Hoje nós queríamos que tudo ficasse englobado num departamento só, que é a proposta do Sr. Prefeito. Porém, enquanto não houver isso, eu acho que a solução é essa, até se chegar a englobar todos os funcionários do Programa Saúde da Família num quadro sistematizado e, principalmente, com um Plano de Carreira e com toda a organização possível dentro de um dos melhores serviços que se pode prestar à população, que é o da prevenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. Cumprido rigorosamente o período de Pauta, dou por encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

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